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Alteração de prazo de utilização obrigatória do DET para MEI e empregadores domésticos
Em 26 de abril de 2024, com a publicação do Edital SIT nº 04/2024, ocorre a alteração do prazo de utilização obrigatória do DomicÃlio...
Michelle Leonhardt
29 de abr. de 20241 min de leitura
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O que é o DomicÃlio Eletrônico Trabalhista?
O DET é a sigla para DomicÃlio Eletrônico Trabalhista, um cadastro elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Trata-se de um...
Michelle Leonhardt
22 de abr. de 20241 min de leitura
38 visualizações
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CLT: Lei veda vÃnculo empregatÃcio entre entidades religiosas e seus ministros.
Com a publicação da Lei nº 14.647/2023 o art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterado, acrescentando em seu texto a...
Michelle Leonhardt
8 de ago. de 20231 min de leitura
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